Direitos Autorais 1


direitos_autoraisO que é final o Direito Autoral?

Direitos autorais são uma série de leis criadas para garantir a circulação e veiculação da produção cultural, seja ela por meio de livros, jornais, discos, filmes ou vídeos. São esses direitos que garantem a artistas e divulgadores instrumentos para recuperar o capital investido, além de assegurar o respeito à autoria das obras.

Definição:

são as denominações utilizadas em referência ao rol de direitos aos autores de suas obras intelectuais que pode ser literárias, artísticas ou científicas. Neste rol encontram-se dispostos direitos de diferentes naturezas. A doutrina jurídica clássica coube por dividir estes direitos entre os chamados direitos morais que são os direitos de natureza pessoal e os direitos patrimoniais.

Copyright: Direitos autorais não são necessariamente o mesmo que copyright em inglês. O sistema anglo-saxão do copyright difere do de direito de autor. Os nomes respectivos já dão-nos conta da diferença: de um lado, tem-se um direito à cópia, copyright ou direito de reprodução, do outro, um direito de autor; neste, o foco está na pessoa do direito, o autor; naquele, no objeto do direito (a obra) e na prerrogativa patrimonial de se poder copiar.

http://pt.wikipedia.org/wiki/Direito_autoral

Quais são os direitos concedidos para quem tem o direito autoral?

Um proprietário de direitos autorais tem o direito exclusivo de agir e autorizar alguns atos:

  • Fazer cópias da obra
  • Preparar obras derivadas baseadas na obra protegida por leis de direitos autorais
  • Distribuir ao público cópias da obra protegida por leis de direitos autorais por meio de venda ou transferência de propriedade, ou por aluguel, arrendamento ou empréstimo
  • Executar ou exibir publicamente a obra protegida por leis de direitos autorais
  • Importar a obra.

Tipos de direitos autorais:

Direitos morais: são pessoais, inalienáveis e intransferíveis, e decorrem do reconhecimento da autoria de determinada obra de criação intelectual;

Quanto aos direitos de personalidade que guardam correlação com os direitos morais de autor, destacam-se: o direito à honra; o direito ao nome; e o direito à imagem.

À luz do art. 7º, “caput”, da Lei nº 9.610/98, consideram-se obras intelectuais “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

À luz do art. 24 da Lei nº 9.610, de 1998, consideram-se direitos morais do autor:

  • O de reivindicar, a qualquer tempo, a autoria da obra;
  • O de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
  • O de conservar a obra inédita;
  • O de assegurar a integridade da obra, opondo-se a quaisquer modificações ou à prática de atos que, de qualquer forma, possam prejudicá-la ou atingi-lo, como autor, em sua reputação ou honra;
  • O de modificar a obra, antes ou depois de utilizada;
  • O de retirar de circulação a obra ou de suspender qualquer forma de utilização já autorizada, quando a circulação ou utilização implicarem afronta à sua reputação e imagem;
  • O de ter acesso a exemplar único e raro da obra, quando se encontre legitimamente em poder de outrem, para o fim de, por meio de processo fotográfico ou assemelhado, ou audiovisual, preservar sua memória, de forma que cause o menor inconveniente possível a seu detentor, que, em todo caso, será indenizado de qualquer dano ou prejuízo que lhe seja causado

E, no artigo 27 do mesmo diploma legal, está previsto que “os direitos morais do autor são inalienáveis e irrenunciáveis”.

O direito moral possui determinadas características, pois é um direito: personalíssimo do autor de obras intelectuais, e somente ele poderá exercê-lo; irrenunciável, significando que o autor não pode desprezar os seus direitos morais; imprescritível por ser reclamado por via judicial a qualquer tempo; perpétuo; inalienável, pois, mesmo cedendo seus direitos patrimoniais, autor conserva seu direito moral; impenhorável ou inexpropriável pela própria característica de ser inalienável; absoluto, por ser oponível contra todos (erga omnes); extrapatrimonial, pois não comporta quantificação pecuniária.

O nome possibilita identificar, ou individualizar, o ser humano no meio social. A Lei nº 9.610/98 ainda estabelece que: “autor é a pessoa física criadora da obra literária, artística ou científica” (art. 11); “para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou de qualquer outro sinal convencional” (art.12).

No art. 5º da Constituição Federal, conforme já mencionado, prevê-se expressamente a tutela da honra e da imagem: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação” (inciso X); assegurar-se-á proteção à reprodução da imagem e voz humanas (inciso XXVIII, a).

Direitos patrimoniais: são decorrentes da utilização da obra. Os direitos patrimoniais, que os titulares de direitos autorais (autor) recebem, são resultantes das quantias pagas por usuários e responsáveis pela execução, publicação ou divulgação pública das obras.

De acordo com o artigo 7º – inciso I da Lei nº 9.610 – “São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”.

A Lei determina que: “Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou.”

http://www.uff.br/direito/artigos/lac-03.htm

Os direitos autorais valem na internet?

Sim, os direitos autorais não perdem seu valor se a obra for publicada na internet. O trecho a baixo retirado da lei do direitos autoral deixa claro esse tópico:

“Todas as obras intelectuais (livros, vídeos, filmes, artes plásticas, música e etc), mesmo quando digitalizados não perdem sua proteção, portanto, não podem ser utilizadas sem autorização do autor.”

Os seja, todo texto publicado na internet que apresenta criatividade e forma original é protegido, necessitando a autorização do autor para reprodução.

Plágio

O plágio é o ato de assinar ou apresentar uma obra intelectual de qualquer natureza (texto, música, obra pictórica, fotografia, obra audiovisual, etc) contendo partes de uma obra que pertença a outra pessoa sem colocar os créditos para o autor original. No ato de plágio, o plagiador se apropria indevidamente da obra intelectual de outra pessoa, assumindo a autoria da mesma.

Para evitar acusação de plágio quando se utilizar parte de uma obra intelectual na criação de uma nova obra, recomenda-se colocar sempre créditos completos para o autor, seguindo as normas da ABNT, especialmente no caso de trabalhos acadêmicos onde normalmente se utiliza a citação bibliográfica.

Expiração

Segundo normas e recomendações internacionais aceitas pela maioria dos países, regra geral mas não única, a obra literária entra em domínio público setenta anos após o falecimento do autor.

No Brasil, atualmente essa matéria é regulada pela Lei n.º 9.610,[2] de 19 de Fevereiro de 1998. A lei brasileira abriga, sob a denominação direitos autorais, os direitos de autor propriamente ditos, bem como os direitos conexos. No caso do Brasil, os sucessores do autor da obra perdem os direitos autorais adquiridos setenta anos após a morte do mesmo, tal como indica o artigo 41 da Lei nº. 9.610,[2] de 19 de fevereiro de 1998.

http://www.uff.br/direito/artigos/lac-03.htm

Xerox é Plágio!

“Assim como a cópia xerográfica é crime, que continua sendo praticado abertamente principalmente nas universidades através dos vários centros acadêmicos. As violações dos direitos autorais pelos usuários da Internet estão se tornando igualmente comuns, de modo que quase ninguém acredita num controle legal.”

Menu

Consultoria para novos autores


sobre Vanessa Sueroz

Autora dos livros Confusões em Paris, Minha última chance, Odiado Admirador Secreto, Presente de Aniversário, Eu te amo mais e Três Botões.


Obrigada pela visita. Por favor, deixe um comentário com a sua opinião, isso é muto importante para nós.

One thought on “Direitos Autorais